Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o Instituto de Previdência de Portel não possui Regulamentação de Diárias própria, mas tem previsão legal estabelecida nas leis da Prefeitura disposta abaixo:

  • Decreto Nº 004/2014: Regulamenta a concessão de diárias aos servidores públicos municipais, fixa seus valores e dá outras providências
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