Leis Archives - Instituto Municipal de Previdência de Portel

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Leis

maio, 2023

maio 10 Declaramos que até o momento, o Instituto de Previdência não possui Leis Municipais aprovadas para o exercício de 2023

junho, 2022

jun 23 LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Portel de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de Novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2022, de 12 de Maio de 2022 e dá outras providências)

dezembro, 2021

dez 13 LEI Nº 908/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera a Lei Municipal nº 701/2005, que dispõe sobre o Instituto Municipal de Previdência de Portel, para adequá-la aos termos da emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências)

dez 13 LEI Nº 907/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (Institui o âmbito de previdência complementar no município)

abril, 2021

abr 28 PROJETO DE LEI Nº 007/2021, DE 28 DE ABRIL DE 2021 (Autoriza a antecipação de 50% do 13° salário de aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto Municipal de Previdência de Portel – IMPP no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências)

março, 2021

mar 31 LEI N°703/2005, DE 31 DE MARÇO DE 2005 (Institui o sistema de controle interno de município de Portel e dá outras providências)

dezembro, 2019

dez 23 LEI Nº 893/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do município de Portel com o instituto municipal de previdência social dos servidores de Portel/IMPP, e dá outras providências)

janeiro, 2012

jan 30 LEI Nº 795/2012, DE 30 DE JANEIRO DE 2012 (Dispõe sobre o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município de Portel e dá outras providências)

maio, 2011

maio 23 LEI Nº 786/2011, DE 23 DE MAIO DE 2011 (Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel)

junho, 2009

jun 12 LEI N° 762/2009, DE 12 DE JUNHO DE 2009 (Altera o Artigo 14 da Lei nº 701/2005 e altera o seu § 7º)

maio, 2007

maio 08 LEI Nº 736/2007, DE 08 DE MAIO DE 2007 (Altera a Lei n° 698/05, que dispõe sobre a estrutura administrativa da administração direta do município de Portel e Lei n° 702/05, que dispõe sobre o Plano de cargos e carreira do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Portel e dá outras providências)

fevereiro, 2005

fev 07 LEI N°701/2005, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2005 (Dispõe sobre o instituto Municipal de Previdência de Portel e dá outras providências)

fev 07 LEI Nº 702/2005, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2005 (Dispõe sobra o plano de cargos e carreira do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Portel e dá outras providências)

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