Leis
junho, 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Portel de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de Novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2022, de 12 de Maio de 2022 e dá outras providências)
dezembro, 2021
LEI Nº 908/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera a Lei Municipal nº 701/2005, que dispõe sobre o Instituto Municipal de Previdência de Portel, para adequá-la aos termos da emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências)
LEI Nº 907/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (Institui o âmbito de previdência complementar no município)
junho, 2009
fevereiro, 2005