Conforme o enunciado na Lei nº 888/2018, em seu Art. 2º, os procedimentos e as normas a serem adotadas para garantir o acesso à informação, abrangem o Instituto de Previdência enquanto autarquia.
- LEI Nº 888/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018: Dispõe sobre o acesso à informação
