Altera o Artigo 14 da Lei nº 701/2005 e altera o seu § 7º.
LEI N° 762/2009, DE 12 DE JUNHO DE 2009 (Altera o Artigo 14 da Lei nº 701/2005 e altera o seu § 7º)
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Altera o Artigo 14 da Lei nº 701/2005 e altera o seu § 7º.