LEI Nº 795/2012, DE 30 DE JANEIRO DE 2012 (Dispõe sobre o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município de Portel e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.